Documento legal

Termos e Condições

Última atualização: 10 de abril de 2025

Data de vigência: 10 de abril de 2025

Ao se matricular em qualquer curso da Açaí Capital ou ao utilizar este site, você concorda com os termos descritos neste documento. Leia-o com atenção antes de prosseguir.

1. Definições

• "Açaí Capital" ou "nós": a empresa Açaí Capital, com sede na Av. T-9, 1428 — Setor Bueno, Goiânia — GO, 74215-115, Brasil.
• "Aluno" ou "você": qualquer pessoa que se matricule em um curso ou utilize o site.
• "Cursos": os produtos educacionais disponibilizados pela Açaí Capital na forma de módulos de leitura online com acesso por prazo determinado.
• "Plataforma": o ambiente digital onde os cursos são acessados.
• "Acordo": estes Termos e Condições, que constituem o contrato entre você e a Açaí Capital.

2. Aceitação dos termos

Ao efetuar uma matrícula ou ao utilizar os recursos do site, você declara que:

• Tem 18 anos ou mais;
• Tem capacidade legal para celebrar este Acordo;
• Leu e compreendeu os termos descritos aqui.

Caso não concorde com qualquer parte destes termos, não prossiga com a matrícula nem utilize o site.

3. Descrição dos cursos

A Açaí Capital oferece cursos de educação financeira com foco em instrumentos do mercado brasileiro de renda fixa. Os cursos são disponibilizados exclusivamente em formato digital, de forma assíncrona, por meio de texto estruturado e planilhas. Não incluem consultoria de investimentos nem recomendações de ativos específicos.

Os cursos estão disponíveis para pessoas residentes no Brasil ou no exterior que compreendam o português. Não há restrições geográficas de acesso, desde que o pagamento seja realizado em conformidade com as condições descritas na cláusula 7.

4. Conta e acesso

Após a confirmação do pagamento, você receberá por e-mail as credenciais de acesso à plataforma. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais;
• Notificar a Açaí Capital imediatamente em caso de acesso não autorizado;
• Não compartilhar o acesso com terceiros.

O compartilhamento de credenciais constitui violação destes termos e pode resultar no cancelamento do acesso sem reembolso.

5. Responsabilidades do aluno

Ao utilizar a plataforma e o site, você se compromete a:

• Utilizar o conteúdo exclusivamente para fins pessoais e educacionais;
• Não reproduzir, distribuir, publicar ou comercializar qualquer material dos cursos sem autorização por escrito;
• Não realizar engenharia reversa, scraping ou qualquer extração automatizada de conteúdo;
• Não utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo dos cursos — textos, planilhas, estrutura dos módulos e materiais de apoio — é de propriedade exclusiva da Açaí Capital e protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

A matrícula concede ao aluno uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar e utilizar o conteúdo durante o período de vigência do acesso. Essa licença não transfere qualquer direito de propriedade sobre o material.

7. Pagamento e preços

Os cursos são comercializados mediante pagamento único, sem cobranças recorrentes. Os preços são expressos em Reais (BRL) e podem ser pagos por:

• Pix (aprovação imediata);
• Cartão de crédito (parcelamento em até 6 vezes sem juros, sujeito à aprovação da operadora);
• Boleto bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis).

O acesso à plataforma é liberado após a confirmação do pagamento. A Açaí Capital reserva-se o direito de alterar preços, sendo aplicável ao aluno o preço vigente no momento da matrícula.

8. Prazo de acesso e política de reembolso

O acesso a cada curso é válido por 12 (doze) meses a partir da data de liberação das credenciais, com possibilidade de renovação mediante novo pagamento.

Reembolso: solicitações de cancelamento e reembolso integral serão aceitas em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, desde que o aluno não tenha acessado mais de 20% do conteúdo do curso. Após esse prazo ou percentual de acesso, não haverá reembolso.

Para solicitar reembolso, escreva para legal@acaicapin informando seu nome completo e o curso adquirido.

9. Ausência de consultoria e aconselhamento financeiro

O conteúdo dos cursos da Açaí Capital tem finalidade exclusivamente educacional. Nada no material deve ser interpretado como consultoria de investimentos, assessoria financeira, recomendação de compra ou venda de ativos, ou qualquer outra forma de aconselhamento financeiro regulado.

Decisões de investimento são de responsabilidade exclusiva do aluno. A Açaí Capital não é habilitada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como consultor de valores mobiliários.

10. Isenção de responsabilidade

O site e os cursos são fornecidos "no estado em que se encontram". A Açaí Capital não oferece garantias de que:

• O conteúdo produzirá resultados financeiros específicos para o aluno;
• O acesso à plataforma será ininterrupto ou livre de erros;
• O conteúdo estará permanentemente atualizado em tempo real com as condições de mercado.

11. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Açaí Capital perante o aluno, decorrente de qualquer causa, estará limitada ao valor pago pelo aluno pelo curso em questão. A Açaí Capital não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de decisões financeiras tomadas com base no conteúdo dos cursos.

12. Indenização

Você concorda em isentar e indenizar a Açaí Capital, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reivindicações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos cursos ou da violação destes Termos.

13. Rescisão

A Açaí Capital pode suspender ou cancelar o acesso do aluno à plataforma, sem aviso prévio e sem reembolso, em caso de violação comprovada destes Termos, especialmente em relação ao compartilhamento de credenciais ou à reprodução não autorizada de conteúdo.

O aluno pode encerrar seu uso a qualquer momento, sem obrigação adicional, ressalvadas as condições da política de reembolso.

14. Resolução de conflitos e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito, as partes comprometem-se a buscar solução amigável em um prazo de 30 dias. Não havendo acordo, fica eleito o foro da comarca de Goiânia — GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O presente Acordo não exclui os direitos do consumidor previstos na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

15. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos constituem o acordo completo entre o aluno e a Açaí Capital em relação ao uso dos cursos.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer cláusula em determinado momento não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Cessão: o aluno não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização por escrito da Açaí Capital.

16. Alterações nestes Termos

A Açaí Capital pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos alunos com acesso ativo por e-mail, com antecedência mínima de 15 dias corridos. O uso continuado após a vigência das alterações implica a aceitação dos novos termos.

17. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:

• E-mail: legal@acaicapin
• Endereço: Av. T-9, 1428 — Setor Bueno, Goiânia — GO, 74215-115
• Telefone: +55 (62) 98641-7295